Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processo civil. Fixação de preços dos produtos sucro-Alcooleiros. Consectários da sentença. Violação ao CPC, art. 535 inexistente. Falta de prequestionamento.

1 - A União foi condenada a ressarcir a ora agravada por prejuízos causados pelo IAA ao setor sucroalcooleiro. Em embargos de declaração, a empresa pretendeu que houvesse manifestação expressa sobre correção monetária, juros de mora e determinação do quanto a ser indenizado. O recurso especial não foi conhecido por decisão monocrática, nos termos do CPC, art. 557.... (Continua)