Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Revisão de honorários advocatícios. Arbitramento por equidade. Revisão do quantum pelo STJ. Impossibilidade. Matéria de prova (súmula 7/STJ).
1 - Não pode este Tribunal alterar o valor dos honorários advocatícios, fixados nas instâncias ordinárias, senão quando excessivos ou ínfimos, com tese abstraída no acórdão recorrido. ... ()
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