Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Honorários advocatícios. Majoração. Valor excessivo ou irrisório. Não configuração. Revisão dos honorários em sede de recurso especial. Inviabilidade. Aplicação da Súmula 07/STJ.

1 - A revisão dos honorários advocatícios se mostra inviável de ser realizada na presente via do especial, em face da incidência da Súmula 7/STJ, na medida em que não se mostram irrisórios.... (Continua)