Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Prescrição. Ações. Natureza pessoal. Dívidas líquidas e documentadas. Obrigação certa quanto à existência e determinada quanto ao objeto. Prazo de que trata o art. 206, § 5º, I, do cc de 2002. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ. Reexame de prova. Vedação. Súmula 7/STJ.

1 - O STJ reconhece que a prescrição das ações de natureza pessoal que envolvem dívidas líquidas documentadas, em que a obrigação é certa quanto à existência e determinada quanto ao objeto deve observar o prazo previsto no art. 206, § 5º, I do CCB/2002, atendida a regra de transição estabelecida no atual c odex.... (Continua)