Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Processo civil e comercial. CPC, art. 557. Princípios do contraditório e da ampla defesa. Violação não configurada. Ação cominatória. Certidões de livros de sociedade anônima para terceiro. Justificação. Desnecessidade. Pretensão manifestada anteriormente à alteração legislativa da Lei 6.404/76, art. 100, § 1º.

1 - O julgamento do recurso especial conforme o art. 557, § 1º-A, do CPC não ofende os princípios do contraditório e da ampla defesa, se observados os requisitos recursais de admissibilidade, os enunciados de Súmulas e a jurisprudência dominante do STJ.... (Continua)