Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Processo administrativo fiscal. Intimação por edital. Ausência de esgotamento dos meios de localização do devedor. Questão decidida mediante análise do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - É inadmissível o recurso especial se a análise da pretensão da parte recorrente demanda o reexame de provas.... ()
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