Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.1060.9125.8570

1 - STJ Civil e processual. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Cadastro. Inscrição. Dívida de encargos em conta bancária sem movimentação. Negócio jurídico reconhecido. Encerramento não pleiteado. Resolução do bacen. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

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