Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Policial militar. Licenciamento. Inexistência de violação ao CPC, art. 535. Omissão no acórdão do tribunal de origem que não se verifica. Violação ao CPC, art. 128. Ausência de prequestionamento. Incidência da súmula 211/ STJ. Fundamento não rebatido. Súmula 182/STJ. Pedido de reintegração. Prescrição do fundo de direito. Aplicação da regra contida na Lei estadual 11.817/2000 em detrimento do Decreto 20.910/32. Princípio da aplicação da norma mais favorável ao cidadão. Impossibilidade de análise. Incidência da súmula 280/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há falar em violação ao CPC, art. 535 quando o Tribunal de origem se manifesta fundamentadamente a respeito de todas as questões postas à sua apreciação, decidindo, entretanto, contrariamente aos interesses do recorrente; o Magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos apresentados pela parte.... (Continua)