Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Contrato administrativo. Inexistência de violação do CPC, art. 535. Pretensão ao recebimento de correção monetária e multa moratória. Atraso no pagamento das faturas afastado mediante análise de provas (súmula 7/STJ).

1 - Não ocorre ofensa ao CPC, art. 535, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide.... (Continua)