Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Processo civil. Ofensa aos arts. 165, 458, II e III, e 535, I e II, do CPC não configurada. Ação de execução para entrega de coisa incerta. Inexigibilidade do título executivo extrajudicial. Impossibilidade de rediscussão em sede de recurso especial. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Cabimento. Dissídio jurisprudencial não comprovado.

1 - Não ocorre ofensa aos arts. 165, 458, II e III, e 535, I e II, do CPC se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide.... (Continua)