Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Execução fiscal. FGTS. CTN, art. 135. Redirecionamento ao sócio-Gerente. Impossibilidade. Decisão monocrática fundamentada em jurisprudência do STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que as disposições do CTN, art. 135 não se aplicam às execuções referentes ao FGTS, já que não possui natureza tributária. Incidência da Súmula 353/STJ.... (Continua)