Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.1060.9163.3823

1 - STJ Tributário. Embargos à execução. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Análise dos requisitos da CDA. Súmula 7/STJ.

1 - A Corte a quo, mediante análise das provas acostadas aos autos, entendeu estarem presentes os requisitos da CDA. Concluir de forma contrária demandaria o revolvimento das provas acostadas aos autos, o que é impossível ante o óbice da Súmula 7/STJ.... ()

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