Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Justiça gratuita. Indeferimento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

I - Inviabilidade, no âmbito do recurso especial, de revisão das razões que fundaram o indeferimento do pedido de justiça gratuita. Súmula 7/STJ.... (Continua)