Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Falta de peças obrigatórias. Certidão de intimação do acórdão proferido nos embargos declaratórios. Inteiro teor do recurso especial. Responsabilidade exclusiva do agravante.

1 - Constitui ônus do agravante zelar pela correta formação do agravo, sendo de sua inteira responsabilidade verificar se o instrumento foi formado com todas as peças obrigatórias elencadas no CPC, art. 544, § 1º.... (Continua)