Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Progressão ao regime semiaberto deferida pelo juízo de direito das execuções criminais. Submissão ao exame criminológico. lep, art. 112. Lei 10.792/03. Necessidade evidenciada com base em elementos concretos. Prática do crime de roubo circunstanciado na vigência do livramento condicional. Ilegalidade não-Configurada. Ordem denegada.

1 - O LEP, art. 112, alterado pela Lei 10.792/2003, estabelece que o sentenciado que cumprir 1/6 da pena no regime mais severo e apresentar bom comportamento carcerário, atestado pelo Diretor do estabelecimento prisional, terá direito à progressão de regime.... (Continua)