Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.1060.9203.6536

1 - STJ Agravo regimental. Formação do instrumento. Ônus do agravante. Cópia incompleta do recurso especial. Peça obrigatória elencada no CPC, art. 544, § 1º.

1 - A correta formação do instrumento constitui ônus do agravante.... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF