Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Inobservância do prazo previsto no CPC, art. 544. Decisão disponibilizada eletronicamente no sábado, considera-Se publicada no primeiro dia útil subsequente. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Comprovação mediante documento oficial no ato da interposição do recurso. Impossibilidade de regularização posterior. Agravo improvido.

1 - Verifica-se a intempestividade do agravo de instrumento quando interposto fora do prazo legal de 10 (dez) dias.... (Continua)