Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Brasil telecom. Ação de cobrança e indenização. Diferença de ações integralizadas em decorrência de contrato de participação financeira. Deficiência na representação processual da brasil telecom. Entendimento da segunda seção. Preclusão. Ausência de prequestionamento. Aplicação do CCB/2002, art. 225. Valor patrimonial da ação. Súmula 371/STJ. Recurso improvido com aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º.