Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Livramento condicional concedido pelo magistrado das execuções criminais. Agravo em execução ajuizado pelo Ministério Público. Recurso provido. Laudo psicológico desfavorável. Comprovada ausência de mérito ao benefício. Reincidente específico em crime de roubo. Ilegalidade não configurada. Ordem denegada.

1 - O LEP, art. 112, § 2º, alterado pela Lei 10.792/2003, estabelece que o sentenciado que cumprir determinada parcela da pena e apresentar bom comportamento carcerário, comprovado por atestado emitido pelo Diretor do estabelecimento prisional, terá direito ao livramento condicional.... (Continua)