Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Contribuição social. Cofins. Pis. Imunidade tributária. Alegada violação ao art. 535. Inocorrência. Entidade sem fins lucrativos. Preenchimento dos requisitos. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Acórdão a quo apoiado em fundamentação constitucional. Competência do STF.

1 - Clarividente, não ter havido a alegada violação do CPC, art. 535, II. Reafirmo, portanto, a mera tentativa de rejulgamento da causa, sob o enfoque desejado pela parte, o que sabidamente não tem lugar entre as hipóteses de cabimento dos embargos declaratórios.... (Continua)