Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Inadmissibilidade. Ausência de preparo. Enunciado 288/STF. A ilegibilidade das cópias juntadas equivale à falta da peça. Impossibilidade de abertura de prazo para regularização. Ônus do agravante. Inviável a juntada posterior de peça considerada obrigatória porquanto já operada a preclusão consumativa. Recurso infundado. Aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º. Agravo regimental improvido.