Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentos. Motivação idônea. Periculosidade dos agentes. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Subtração de 241 armas de fogo e 1316 peças de munição do fórum local. Cautela adotada por garantia da ordem pública. Constrangimento inexistente.

1 - A prisão preventiva do paciente encontra bastante fundamento na necessidade de se preservar a ordem pública, face a gravidade concreta do delito - subtração de 241 armas de fogo, 1.316 peças de munição e uma viatura do Fórum da comarca de Bragança Paulista/SP - e o modus operandi adotado na empreitada - na qual foram amarrados e amordaçados a vigia do local e um prestador de serviços terceirizado, que também tiveram seus bens pessoais subtraídos - circunstâncias que denotam a periculosidade dos agentes envolvidos no ilícito e preenchem os requisitos do CPP, art. 312 para a subsistência da medida constritiva cautelar (Precedentes). EXCESSO DE PRAZO. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA À ANÁLISE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO.... (Continua)