Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Sonegação fiscal. Constituição definitiva do crédito tributário. Supressão de instância. Fundamento do acórdão recorrido não infirmado. Súmula 283/STF. Reexame de provas. Enunciado 7/STJ.

1 - Assentando-se o acórdão recorrido em mais de um fundamento, suficiente, por si só, para manter a decisão, inviável o conhecimento do recurso se a parte deixar de infirmar um deles (Súmula 283/STF).... (Continua)