Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Crédito de terceiro. Cessão. Compensação. Impossibilidade. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.

1 - «A compensação de crédito tributário só pode ser feita pela empresa que obteve a sua certificação judicial. Impossível a sua utilização por terceiro, em conseqüência de negócio jurídico de cessão celebrado. O art. 74 da Lei 9.430, de 1996, redação da Lei 10.037, de 2002, determina que os créditos apurados perante a Secretaria de Receita Federal só poderão ser utilizados na compensação de débitos próprios e não de terceiros (REsp. 939.651, Rel. Min. José Delgado, DJU 27.02.08) «. Precedente: REsp. 1121045, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 6.10.2009, DJe 15.10.2009.... (Continua)