Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Créditos oriundos do empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Natureza de obrigação ao portador. Impossibilidade de verificar a natureza dos títulos, examinando-Os. Súmula 7/STJ. Prescrição. Cinco anos. Termo a quo. Assembleia de conversão. Antecipação de pagamento. Acórdão consonante com o entendimento desta corte. Súmula 83/STJ.

1 - Aferir se os créditos oriundos do empréstimo compulsório, nesse caso, são debêntures ou simples obrigações ao portador, examinando-os, como requer a agravante, demandaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, o que é defeso a este Tribunal em vista do óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)