Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Processo civil. CPC, art. 557, § 2º. Não-Comprovação do depósito. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade.

1 - O prévio recolhimento da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º é pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Portanto, a ausência de comprovante de depósito da multa implica o não-conhecimento do recurso interposto posteriormente à condenação.... (Continua)