Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso especial. Alínea «c". Falta de particularização de dispositivo de Lei. Súmula 284/STF. Honorários. Fixação. CPC, art. 20, § 4º. Apreciação equitativa. Súmula 7/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. 1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. 2. Deficiente a fundamentação do apelo especial quando as razões recursais não indicarem, como seria de rigor, a violação de qualquer dispositivo de Lei (súmula 284/STF). 3. Se as razões recursais não indicam qual dispositivo de legislação federal a decisão atacada teria dado interpretação divergente da que lhe atribuiu outro tribunal, o apelo especial não pode ser conhecido com base na alegação de divergência jurisprudencial. 4. Fixada a verba honorária de acordo com a apreciação equitativa do juiz, excetuados os casos de quantia irrisória ou exorbitante, não será suscetível de reexame em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7 da súmula do STJ. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.