Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Omissão. Ocorrência. Taxa de renovação e licença de funcionamento. Base de cálculo. Identidade com outros tributos. Verificação. Súmula 7/STJ. Análise de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

1 - Os embargos declaratórios são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão.... (Continua)