Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Habeas corpus. Art. 157, § 2º, I e II, c/c art. 70, ambos do CP. Regime prisional. Réu primário. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime semiaberto.

I - Uma vez atendidos os requisitos constantes do art. 33, § 2º, b, e § 3º, c/c o CP, art. 59, quais sejam, a ausência de reincidência, a condenação por um período superior a 04 (quatro) e não excedente a 08 (oito) anos e a existência de circunstâncias judiciais favoráveis, deve o paciente iniciar o cumprimento da pena no regime inicial semiaberto. (Precedentes).... (Continua)