Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Nomeação à penhora de crédito inscrito em precatório. Ofensa a dispositivo constitucional. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial. Contradição e obscuridade no acórdão. Inocorrência. Cessão de crédito não comprovação. Necessidade de reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.