Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Brasil telecom s/a. Contrato de participação financeira. Ausência de procuração e substabelecimento autenticados. Inocorrência de manifestação no tempo oportuno. Preclusão. Complementação de ações. Valor patrimonial das ações. Critério de apuração. Balancete mensal. Entendimento firmado pela segunda seção em julgamento de recurso especial repetitivo. Matéria pacificada. Aplicação da Súmula 371/STJ.

1 - No que tange à preliminar de nulidade por ausência de pressuposto processual, cumpre assinalar que eventual vício existente na correta demonstração da capacidade postulatória deve ser articulado e provado no devido tempo, isto é, nas instâncias ordinárias, na primeira oportunidade que a parte teve acesso aos autos (CPC, art. 245). Não tendo adotado esta providência, não é adequado fazê-lo depois de conferida à causa um resultado desfavorável à parte.... (Continua)