Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Rio. Natureza da área reservada. Matéria de direito. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade.

1 - Hipótese em que o Município não pretende analisar eventual título de domínio em favor do particular, mas apenas o reconhecimento (= tese jurídica) de que a área reservada do Rio Tietê é pública, por força do art. 31 do Código de Águas (Decreto 24.643/1934) . Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ.... (Continua)