Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Corte no fornecimento de energia elétrica. Afastamento da preliminar de carência da ação mediante análise do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - É inadmissível o recurso especial se a análise da pretensão da parte recorrente demanda o reexame de provas.... ()
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