Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Excesso de prazo. Instrução criminal encerrada. Feito concluso para sentença. Aplicação das sSúmula 52/STJ e Súmula 64/STJ. Defesa prévia oportunizada. Deficiência do defensor dativo não configurada. Inexistência de nulidade. Constrangimento ilegal pela não abertura de prazo para se manifestar sobre testemunha não encontrada. Supressão de instância. Exame de dependência toxicológica. Pedido não apresentado ao juízo processante. Identificação do réu em audiência. Falta de prova do prejuízo. Pas de nulité sans grief. Liberdade provisória. Reiteração de pedido denegado pela turma. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.

1 - A demora da instrução criminal está justificada na complexidade da causa e decorre de atos processuais praticados pelas Defesas dos dezenove acusados. De todo modo, encontrando-se os autos conclusos para a prolação de sentença, tem-se por encerrado o sumário de culpa. Aplicação, in casu, dos enunciados das Súmula 52/STJ e Súmula 64/STJ.... (Continua)