Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Discussão sobre a possibilidade de se questionar a ilegitimidade passiva de sócios que figuram em CDA através de exceção de pré-Executividade. Impossibilidade. Necessidade de dilação probatória.

1 - Agravo regimental no qual se irresignam os recorrentes acerca da aplicação da Súmula 83/STJ para obstar o recurso especial cuja pretensão está em se examinar dissídio jurisprudencial acerca da interpretação do CTN, art. 135, pois, segundo as razões recursais, é cabível a arguição e exame da ilegitimidade passiva dos recorrentes em sede de exceção de pré-executividade.... (Continua)