Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Processo civil. Arts. 282, IV, e 286 do CPC, 530, I, e 859 do cc/1916 e 232 da Lei de registros públicos. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Matéria abordada no voto vencido. Insuficiência. Súmula 320/STJ. Esbulho possessório. Inversão do julgado. Súmula 7/STJ.

1 - É «inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo « (Súmula 211/STJ).... (Continua)