Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Honorários. Compensação. Princípios dispositivo e non reformatio in peius. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF.

1 - A simples indicação do dispositivo tido por violado (CPC, art. 467), sem referência com o disposto no acórdão confrontado, obsta o conhecimento do recurso especial. Incidência da Súmula 211/STJ: «Inadimissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo".... (Continua)