Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.1060.9317.3530

1 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Procuração do agravado. Peça obrigatória. Interposição. Preclusão consumativa. Agravo não provido.

I - Não consta dos autos a cópia da procuração outorgada ao advogado da parte agravada, peça considerada obrigatória nos termos do CPC, art. 544, § 1º.... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF