Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial. Agravamento da penalidade sugerida pela comissão processante. Ausência de fundamentação. Reexame do quadro fático probatório. Súmula 7/STJ. Precedentes.

1 - «Reconhecida no acórdão impugnado a suficiência da prova produzida nos autos do processo administrativo, a dar ensejo ao ato disciplinar, tal como editado, a alegação em sentido contrário, a motivar insurgência especial, requisita exame do acervo fático probatório, vedado na instância excepcional. (AgRg no REsp. 737303, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, julgado em 29/11/2005, DJ 6/2/2006, p. 394)... (Continua)