Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Pensão alimentícia. Revisão. Binômio necessidade-Possibilidade. Súmula STJ/07. Cerceamento de defesa. Súmula STJ/07. Compensação do valor da pensão alimentícia com outras despesas já pagas pelo alimentante. Tese não prequestionada. Súmula STJ/211.

I - A convicção a que chegou o Acórdão recorrido a respeito do binômio necessidade-possibilidade e da suficiência das provas produzidas nos autos decorreu da análise do conjunto fático probatório, sendo que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz da Súmula 7/STJ.... (Continua)