Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Lei 8.429/92. Lesão a princípios administrativos. Ausência de dano ao erário. Não caracterização do elemento subjetivo. Ato de improbidade não configurado. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.

1 - Em relação à alegada violação do princípio da legalidade, a tese construída pelo recorrente, de que «a aplicação de recursos na educação em níveis inferiores ao constitucionalmente determinado (fl. 369) configurou, por si só, ato de improbidade administrativa demandaria, na forma com apresentada, o revolvimento fático probatório dos autos - procedimento vedado pelo Súmula 7/STJ.... (Continua)