Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Recurso especial. Negativa de vigência ao art. 14, II, p. Único, do CP. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.

1 - É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que mesmo as questões de ordem pública, apreciáveis de ofício nas instâncias ordinárias, devem ser prequestionadas, para viabilizar o Recurso Especial.... (Continua)