Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processo civil. Embargos à execução fiscal. Descumprimento de obrigação acessória. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Prequestionamento dos arts. 146 do CTN e 2º da Lei 4.717/65. Súmula 211/STJ. Adequação típica de conduta infracional. Legislação local. Necessidade de interpretação. Súmula 280/STF. Acórdão recorrido. Prestação jurisdicional. Suficiência.

1 - Não ocorre ofensa ao CPC, art. 535, II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide.... (Continua)