Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Embargos de declaração. Contribuição social. Pis. Cofins. Base de cálculo. Dispositivos não prequestionados. Conceito de faturamento e renda bruta para a aferição da base de cálculo do pis e da Cofins. Lei 9.718/98. Questão discutida na origem com cunho eminentemente constitucional.

1 - Muito embora tenha oposto embargos de declaração, tem-se que, em não havendo no acórdão omissão, contradição ou obscuridade capaz de ensejar o acolhimento da medida integrativa, tal não é servil para forçar a correção do julgado.... (Continua)