Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Processual civil. Instrução deficiente do agravo de instrumento. Falta da integralidade de peça obrigatória. CPC, art. 544, § 1º. Acórdão dos embargos de declaração.

1 - A ausência de peça enumerada no § 1º do CPC, art. 544 inviabiliza o conhecimento do agravo de instrumento.... (Continua)