Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Agravo de instrumento. Ausência de peça de traslado obrigatório. Certidão de intimação do acórdão dos embargos de declaração. Desatendido o CPC, art. 544, § 1ª.

1 - Ausência de peças que leva ao não-conhecimento do agravo, conforme o CPC, art. 544, § 1º.... (Continua)