Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual. Agravo regimental. Tributário. Imposto sobre produtos industrializados. Ipi. Crédito-Prêmio. Extinção em 4.10.1990. Prescrição qüinqüenal. Subsistência, no caso, de créditos entre 13.10.89 e 05.10.1990. Tema já julgado pela sistemática prevista no CPC, art. 543-C(recurso representativo da controvérsia). Aplicação de expurgos inflacionários. Manutenção da verba honorária por incidência da súmula 7/STJ.

1 - A tese que se sagrou vencedora na Seção declarou que o beneficio fiscal foi extinto em 04.10.1990 por força do art. 41, § 1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, sendo que o crédito-prêmio do IPI, muito embora não se aplique às exportações realizadas após 04.10.90, é aplicável às efetuadas entre 30.06.83 e 05.10.90. E mais, ficou estabelecido que o prazo prescricional é o qüinqüenal, previsto no Decreto 20.910/32. ... (Continua)