Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Ação indenizatória. Inscrição nos órgãos de proteção ao crédito. Notificação prévia. Responsabilidade. Decisão agravada. Manutenção.

I - A legitimidade para responder por dano moral resultante da ausência da comunicação prevista no CDC, art. 42, § 3º, pertence ao banco de dados ou à entidade cadastral a quem compete, concretamente, proceder à negativação que lhe é solicitada pelo credor. Precedentes do STJ.... (Continua)