Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.1060.9370.4504

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Exclusão de constrição judicial sobre bens objeto de hipoteca. Honorários advocatícios. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

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