Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.1060.9381.7378

1 - STJ Processual civil. Vício do CPC, art. 535, II. Ausência. Impugnação específica da decisão agravada. Falta. Súmula 182/STJ.

1 - Afasta-se a alegada negativa de prestação jurisdicional em virtude de o julgado recorrido ter rebatido a tese impugnada, embora de forma diversa da pretendida. ... ()

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